Novo decreto reforça combate à perturbação do sossego e desordem em Balneário Camboriú
Assinado pela prefeita Juliana Pavan na quarta-feira (15), o Decreto Municipal nº 13.160/2026 regulamenta dispositivos do art. 218, alínea “c”, da Lei Municipal nº 300/1974, que instituiu o Código de Posturas do Município. A medida tem como foco coibir situações recorrentes de perturbação, como som alto, aglomerações desordenadas, funcionamento irregular e outras condutas que impactam diretamente a qualidade de vida dos moradores.
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