Um estabelecimento localizado na Quinta Avenida, no Bairro dos Municípios, em Balneário Camboriú, foi interditado de forma preventiva por um período de 72 horas. A decisão foi tomada pelas equipes da Fiscalização de Atividades Urbanas e da Guarda Municipal após uma ocorrência de disparo de arma de fogo registrada no último domingo, dia 31.
Além da interdição cautelar, a administração municipal informou que instaurou um processo administrativo com o objetivo de cassar definitivamente o alvará de funcionamento do estabelecimento. Esta medida está em conformidade com o Decreto Municipal nº 13.160, que entrou em vigor em abril deste ano e estabelece mecanismos para a suspensão e cassação de licenças de estabelecimentos que estejam associados a atividades criminosas ou que coloquem em risco a segurança pública.
O Decreto Municipal nº 13.160, publicado em 15 de abril de 2026, prevê a cassação de alvarás em diversas situações, incluindo aquelas comunicadas formalmente pela Polícia Militar ou pela Guarda Municipal. Conforme dados divulgados pela Prefeitura, esta é a terceira vez que a medida de interdição é aplicada desde que o decreto passou a valer. Os casos anteriores também ocorreram no Bairro dos Municípios.
Um desses casos envolveu uma conveniência que foi interditada em 15 de maio, após uma fiscalização constatar que o local estava sendo utilizado para o tráfico de drogas. Outro comércio também foi interditado anteriormente em decorrência de denúncias anônimas relacionadas a atividades ilícitas. O Decreto Municipal nº 13.160 encontra respaldo no artigo 218, alínea “c”, do Código de Posturas Municipal (Lei nº 300/1974), que permite a cassação da licença quando o estabelecimento é usado para atividades ilegais ou que atentem contra a ordem pública e a segurança. A Prefeitura reforça que a intenção da medida é ampliar os mecanismos administrativos para uma atuação mais rápida e eficaz diante de ocorrências consideradas graves.