Balneário Camboriú se tornou a primeira cidade do Brasil a destinar recursos de Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) às áreas de Segurança Pública e Educação. A medida está prevista na Lei Complementar nº 140, sancionada pela prefeita Juliana Pavan nesta quinta-feira, 22.

A nova lei também amplia de 10% para 15% o percentual da arrecadação das OUCs destinado à contrapartida social. Os recursos serão divididos igualmente entre três frentes:

– Intervenções urbanísticas, obras, melhorias urbanas, programas sociais e equipamentos comunitários.

A primeira operação prevista com base na nova regra é o prolongamento da Rua Raposo Tavares, no Jardim Parque Bandeirantes. O projeto prevê a ligação das ruas Boa Vista e Juvêncio Delfino da Silva, no bairro Nova Esperança, até a Rua Maria Mansoto, no bairro da Barra. A proposta deve ser encaminhada à Câmara de Vereadores nos próximos dias.

Outra iniciativa prevista é o programa Morar BC, voltado à habitação para famílias de baixa e média renda. A meta é ofertar oito mil unidades habitacionais entre 2027 e 2032.

As Operações Urbanas Consorciadas são intervenções coordenadas pelo poder público, com a participação de proprietários, moradores e investidores privados, para promover transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental. A Lei Complementar nº 140 estabelece as regras gerais para essas operações, mas mantém a exigência de que cada uma seja instituída por lei específica, com estudos técnicos, delimitação territorial e mecanismos de participação social.

A legislação também prevê mecanismos de controle social, audiências públicas obrigatórias, divulgação dos estudos e monitoramento da aplicação dos recursos.

A nova regra integra um conjunto de atualizações recentes na legislação urbana de Balneário Camboriú, que inclui o novo Plano Diretor, a nova Lei do Microzoneamento e a Lei Complementar nº 139, sobre regularização.

Matéria por: Damy Fernandes – estagiária de Jornalismo (sob supervisão)

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