Dois novos projetos de lei foram aprovados durante a sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizada na última quarta-feira, 12. As propostas, que agora seguem para a sanção do executivo municipal, abordam a transparência na gestão de imóveis públicos e a criação de uma política de prevenção à violência contra a mulher. A sessão também marcou a apresentação de outras duas propostas para primeira discussão, envolvendo saúde e acesso a medicamentos na cidade.
O primeiro texto aprovado, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde, altera o Código de Obras e Edificações do município. A medida exige que todos os imóveis públicos pertencentes à prefeitura recebam uma placa de identificação com a frase Imóvel Público Municipal e o número da matrícula. Além disso, o projeto determina que a relação completa de todos os terrenos públicos seja disponibilizada no portal da transparência, visando facilitar o controle social e a fiscalização por parte da população.
Segundo a justificativa apresentada junto ao projeto, o objetivo principal é coibir irregularidades. O texto argumenta que a identificação clara dos terrenos públicos “permitirá que a população e os órgãos fiscalizadores reconheçam esses terrenos de forma clara e objetiva, coibindo eventuais usos irregulares, ocupações indevidas ou até mesmo tentativas de apropriação indevida do patrimônio público”. A proposta foi aprovada com o voto favorável de 15 vereadores.
O segundo dos projetos de lei aprovados institui a Política Municipal de Grupos Reflexivos sobre Masculinidades e Prevenção da Violência contra a Mulher. A proposta, de autoria do vereador Eduardo Zanatta, foi batizada de Lei Ana Paula Farias, em homenagem a uma vítima de feminicídio ocorrido na cidade. O texto prevê a criação de um conjunto de atividades pedagógicas e educativas para promover a reflexão crítica sobre padrões sociais de masculinidade e prevenir a violência.
O público-alvo da nova política inclui homens e adolescentes em contextos de risco, homens encaminhados por serviços da rede de proteção municipal ou instituições de ensino, e também autores de violência, que poderão ser direcionados aos grupos por determinação judicial ou institucional. A iniciativa busca estimular relações mais respeitosas e não violentas, além de fomentar a equidade de gênero. Este projeto recebeu 14 votos favoráveis e, assim como o anterior, aguarda a sanção da prefeita.
Além das aprovações, a pauta da sessão incluiu a primeira discussão de outras duas proposições. Uma delas, do vereador Ricardinho da Saúde, busca instituir o Programa Municipal de Apoio à Pessoa Ostomizada. A outra, de autoria do vereador Mazinho Miranda, propõe a Política Municipal Mais Farmácias, que tem como objetivo ampliar o acesso da população aos medicamentos distribuídos pela rede pública de saúde. Ambos os temas devem retornar para votação em sessões futuras.