A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú encerrou suas atividades ordinárias antes do recesso de julho com a aprovação de sete projetos de lei propostos pelo Poder Executivo. A sessão, realizada na quarta-feira (15), marcou o encerramento dos trabalhos legislativos antes da pausa que se estende de 18 a 31 de julho. As matérias aprovadas agora aguardam a sanção da prefeita Juliana Pavan para se tornarem lei.
Entre os projetos de maior impacto, destaca-se a alteração na estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2026, aprovado com 15 votos favoráveis, eleva o Adicional de Atividade Especial pago aos agentes de trânsito de 35% para 40%, equiparando-os aos guardas municipais. A justificativa apresentada pelo Executivo ressalta a busca por isonomia entre as categorias, considerando as semelhanças nas atribuições, o regime de trabalho especial e os riscos inerentes à função.
Outra iniciativa aprovada, desta vez por unanimidade (16 votos), foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 126/2026. A proposta amplia as possibilidades de uso do imóvel adquirido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú (BCPrevi), localizado na Rua 1500. O espaço, que atualmente abriga o Posto de Saúde Central, poderá ser alugado para gerar receita ao BCPrevi ou, futuramente, ser vendido ao município, garantindo a continuidade dos serviços de saúde na área.
O legislativo também deu luz verde ao PLO 122/2026, que promove importantes ajustes na legislação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). As mudanças incluem a definição do valor da arrematação como base de cálculo para imóveis transmitidos por leilão extrajudicial e a redução da alíquota para integralização de capital social de 2% para 1%. Adicionalmente, o PLO 143/2026 foi aprovado, extinguindo cargos vagos de contador na administração indireta e ampliando as vagas para contador e agente social no Poder Executivo, passando de 10 para 14 e de 42 para 62, respectivamente. A sessão foi concluída com a entrega de moções de congratulações a personalidades e empresas locais.