Nova lei traz mudanças para beneficiar o comércio realizado pelos na faixa de areia
A prefeitura de Balneário Camboriú sancionou uma lei que regulamenta o comércio dos vendedores ambulantes na cidade. A legislação foi assinada pela prefeita Juliana Pavan nesta quarta-feira (17) e traz medidas para a pontuação para a habilitação ao comércio ambulante, critérios de desempate e valores de alvará.
Com a nova lei (nº 5.277/2026), o custo do alvará para os ambulantes, que até então variava entre três e sete UFM (Unidades Fiscais do Município), dependendo da categoria, foi reduzido e padronizado em dois UFMs. Em 2026, cada UFM vale R$ 450,92. Ou seja, o valor atualizado do alvará foi definido para R$ 901,84.